Última atualização em 29-04-2026

Os presentes Termos e Condições Gerais («Condições») aplicam-se a todas as ofertas, orçamentos, contratos e serviços prestados pela Easyfresh Nederland («nós», «nos», «nosso»), incluindo, entre outros, serviços de logística, expedição de mercadorias, armazenagem e transporte.

Quaisquer termos e condições da outra parte são expressamente rejeitados, salvo acordo expresso em contrário por escrito.

Condições e convenções aplicáveis

Dependendo da natureza dos serviços prestados, aplicam-se as seguintes condições:

• Todas as nossas atividades de armazenamento estão sujeitas às Condições da NEKOVRI (Condições Gerais de Armazenamento da Associação de Armazéns de Arrefecimento e Congelação dos Países Baixos, 2022).
• Todas as atividades de transporte rodoviário nacional na qualidade de transportador estão sujeitas às Condições da AVC.
  (para a versão em neerlandês – consulte https://www.sva.nl/avc)
• Todas as atividades de transporte rodoviário internacional na qualidade de transportador estão sujeitas à Convenção CMR
  (Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, de 1956, tal como alterada pelos Protocolos de 1978 e 2008), complementada, quando aplicável, por quaisquer condições relevantes dos documentos de transporte.
• Transporte marítimo: Condições do conhecimento de embarque (tal como emitido pela transportadora responsável)
• Transporte aéreo: Convenção de Montreal (1999, na sua versão alterada) e condições da carta de porte aéreo.
• Transporte ferroviário: Condições CIM (COTIF)

Caso se apliquem várias condições, cabe exclusivamente a nós determinar quais as condições aplicáveis.

Função e cargo

Podemos atuar como transportadora, transitária, prestadora de serviços de logística ou em qualquer outra qualidade.
Em caso de qualquer litígio ou ambiguidade relativamente ao nosso papel, cabe exclusivamente a nós determinar a qualidade em que atuamos ou atuámos.

Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada de acordo com as convenções e condições aplicáveis acima mencionadas.
Na ausência de legislação ou convenção imperativa:

A responsabilidade está limitada ao valor da fatura do serviço em questão
Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de quota de mercado ou danos decorrentes de atrasos

Força maior

Não nos responsabilizamos por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das nossas obrigações causado por circunstâncias que escapem ao nosso controlo razoável, incluindo, entre outras:

• Catástrofes naturais
• Greves ou conflitos laborais
• Medidas ou restrições governamentais
• Guerra, instabilidade geopolítica ou sanções
• Interrupções nos transportes ou na cadeia de abastecimento

Legislação aplicável e jurisdição

Todos os contratos e relações jurídicas regem-se pela legislação neerlandesa.
Quaisquer litígios serão submetidos ao tribunal competente nos Países Baixos.